Imagine a cena: as malas despachadas, criança eufórica rumo à Disney ou à Europa. Na imigração, a pergunta que congela: “Onde está a autorização do outro genitor?”. O voo decola em 40 minutos; vocês não embarcam. Fim de viagem, prejuízo financeiro, frustração coletiva.
Parece exagero? Não é. Todos os anos, especialmente em dezembro e janeiro, famílias são impedidas de embarcar por falta de autorização válida para a saída do menor do país. A regra brasileira é objetiva: sem o documento certo, não há embarque — medida pensada para proteger crianças e adolescentes e prevenir sequestro internacional ou litígios de guarda transnacionais. A boa notícia: hoje existem formas rápidas e digitais de resolver. E, se houver negativa injustificada do outro genitor, há via judicial específica para suprir a assinatura.
Este guia didático explica, sem juridiquês, como blindar suas férias — do caminho amigável (moderno) ao caminho litigioso (necessário).
Aviso importante: Este conteúdo é informativo. Cada caso tem particularidades. Procure orientação profissional se houver dúvida. (Alinhado aos valores de ética, respeito e clareza da Hentz Advocacia. )
Explicação e Fundamentação do Problema
Por que a regra é rígida
O Brasil é signatário da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto n.º 3.413/2000. A Convenção busca garantir o retorno imediato de crianças indevidamente levadas ou retidas em outro país e proteger o interesse superior da criança. Daí a exigência de controle rigoroso na saída de menores do território nacional.
Internamente, as regras de viagens de crianças e adolescentes estão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente artigos 83 a 85, e foram uniformizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de resoluções e provimentos. Para viagens internacionais, vale a Resolução CNJ n.º 131/2011; para viagens nacionais, a Resolução CNJ n.º 295/2019; e, para a via digital, o Provimento CNJ n.º 103/2020, alterado pelo Provimento n.º 120/2021, que instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV).
Mitos comuns que barram embarque
- “Tenho a guarda, não preciso da assinatura do outro.” Para viagem internacional, a guarda (mesmo unilateral) não dispensa a autorização do outro genitor, salvo exceções formais (óbito; perda/suspensão do poder familiar; autorização no passaporte; decisão judicial específica). A própria orientação institucional do TJDFT confirma que a guarda não afasta a necessidade de autorização do outro genitor.
- “Já viajei dentro do Brasil sem autorização; para fora é igual.” Não é. A regra para viagem ao exterior segue parâmetros próprios da Res. 131/2011, e a Polícia Federal exige documento específico (duas vias com firma reconhecida, salvo quando a autorização constar no passaporte).
- “Se o passaporte foi emitido, já posso sair sem nada.” Não necessariamente. A autorização para emissão do passaporte é outra coisa. A autorização para viagem internacional pode (ou não) estar impressa no passaporte — e existem dois tipos. Se não constar, será exigida autorização avulsa.
Direitos, Deveres e Fundamentos Jurídicos
1) O que dizem o ECA e as resoluções do CNJ
Viagens nacionais (dentro do Brasil)
- Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca de residência desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização. Há exceções (comarca contígua, parente até 3º grau, pessoa autorizada por escrito). Base: ECA arts. 83–85, atualizados pela Lei 13.812/2019, e Resolução CNJ n.º 295/2019.
- A Resolução 295/2019 padroniza modelos e critérios e prevê que a autorização tem validade de 2 anos se não indicado prazo.
Viagens internacionais
- A Resolução CNJ n.º 131/2011 estabelece quando a autorização judicial é dispensável e quais autorizações particulares devem ser apresentadas, incluindo:
- Com ambos os genitores: sem autorização extra.
- Com apenas um dos genitores: precisa da autorização do outro com firma reconhecida (ou autorização no passaporte).
- Desacompanhado ou com terceiros: precisa da autorização de ambos.
- Residente no exterior: regras específicas para retorno ao país de residência (comprovado por atestado consular).
- Exceção sensível: sem autorização judicial, criança não sai do país com estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se for genitor ou se a criança não tiver nacionalidade brasileira.
- Procedimento: duas vias originais ficam com o viajante e a PF (reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança), e validade presumida de 2 anos se omisso.
Dica prática (internacional):
- Verifique se o passaporte do menor já traz a autorização impressa (Tipos 1 ou 2 — veja abaixo); 2) Se não trouxer, providencie autorização avulsa conforme a Res. 131/2011 em duas vias com firma reconhecida; 3) Em caso de negativa do outro genitor, busque suprimento judicial.
2) AEV — Autorização Eletrônica de Viagem (quando e para quem)
- O Provimento CNJ n.º 103/2020 (alterado pelo 120/2021) institui a AEV — nacional e internacional — para crianças e adolescentes até 16 anos, emitida exclusivamente pelo e‑Notariado, com videoconferência notarial para confirmar identidade e autoria, assinatura digital notarizada, e QR Code para verificação. A AEV tem o mesmo valor do instrumento físico e pode ser apresentada à PF. Se não constar prazo, a validade é de 2 anos.
- A alteração do Provimento 120/2021 deixou expresso o requisito de firma reconhecida por autenticidade nos instrumentos particulares eletrônicos e a função da videoconferência na AEV.
Atenção à faixa etária: a AEV, segundo o CNJ, alcança até 16 anos. Para 17 anos, ainda que a viagem internacional exija autorização (Res. 131/2011), a via eletrônica não se aplica; providencie autorização física (ou autorização no passaporte). Essa distinção é confirmada por páginas oficiais do CNJ e de tribunais.
3) Autorização “no passaporte” (impressa)
A Polícia Federal admite que a autorização de viagem internacional esteja impressa no passaporte do menor (na página de identificação), com dois tipos:
- Tipo 1: autoriza viajar com apenas um dos pais, indistintamente.
- Tipo 2: autoriza viajar desacompanhado ou com apenas um dos pais.
Se o passaporte não trouxer essa autorização, será necessária autorização avulsa em duas vias. Atenção: a autorização para emissão do passaporte não substitui a autorização para viagem internacional.
4) Competência judicial (quando o outro genitor diz “não”)
Em novembro de 2025, o STJ firmou entendimento de que compete ao Juizado da Infância e da Juventude decidir sobre suprimento de autorização (viagem internacional e emissão de passaporte), ainda que não exista situação de risco — trata-se de jurisdição voluntária voltada a garantir direitos da criança e do adolescente. Esse entendimento é relevante ao escolher o foro e a via processual.
Implicações Práticas, Sociais e Econômicas
- Risco de impedimento de embarque: Embarque negado significa perda de passagens, no‑show de hospedagem e frustração emocional — inclusive para a criança.
- Custo de oportunidade: Refazer planos em alta temporada é caro.
- Responsabilização administrativa: Transportar menor sem a observância dos arts. 83, 84 e 85 do ECA sujeita o transportador a multa (art. 251 do ECA).
- Proteção internacional: Regras rígidas desestimulam subtração internacional e litígios transnacionais de guarda, alinhadas à Convenção da Haia.
Estratégias Jurídicas e Orientações Práticas
Caminho Amigável (moderno)
- AEV (até 16 anos):
- Onde: e‑Notariado (cartórios de notas).
- Como: cadastro, videoconferência com tabelião para confirmar identidade, assinatura digital notarizadae emissão com QR Code; apresentação à PF no celular ou impressa.
- Vantagens: rapidez, segurança, dispensa encontros presenciais entre ex‑cônjuges.
- Base normativa: Provimento 103/2020 (com 120/2021).
- Autorização física (todas as idades):
- Modelo: conforme Res. 131/2011 (internacional) e Res. 295/2019 (nacional).
- Formas: escritura pública ou documento particular com firma reconhecida (por autenticidade ou semelhança).
- Vias: duas vias originais (uma fica com a PF).
- Validade: se omisso, 2 anos.
- Autorização “no passaporte” (internacional):
- Defina, ao emitir o passaporte, se deseja Tipo 1 ou Tipo 2.
- Confere praticidade e evita papelada de última hora. Confirme o tipo no passaporte antes do embarque.
Caminho Judicial (necessário)
Ação de Suprimento Judicial de Outorga (alvará): quando houver recusa injustificada, paradeiro ignorado ou impossibilidade concreta do outro genitor.
- Competência: Juizado da Infância e Juventude (entendimento STJ/2025).
- Urgência e recesso: Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais ficam suspensos (art. 220 do CPC e Res. CNJ 244/2016), mas há plantão judiciário para medidas urgentes (Res. CNJ 71/2009). Evite a última semana antes da viagem.
- Documentos úteis: passagens e reservas com ida e volta, autorização escolar se período letivo, roteiro e contatos, comprovante de hospedagem de eventual acompanhante no destino, comprovantes de vínculo do menor com o Brasil (escola, plano de saúde), seguro‑viagem, custos cobertos, caracterização da recusa como abusiva (prints, e‑mails).
- Observação: a autorização judicial não equivale a autorização para fixação de residência no exterior — se esse for o objetivo, a natureza do pedido é outra. Base: art. 11, Res. 131/2011.
Passo a Passo Para o Leitor
A) Se a viagem é internacional e seu filho(a) viaja com apenas um dos pais:
- Verifique o passaporte: há autorização impressa (Tipo 1 ou 2)? Se sim, ok. Se não:
- Escolha o caminho:
- Até 16 anos: AEV pelo e‑Notariado (videoconferência + assinatura digital).
- Qualquer idade: Autorização física (duas vias com firma reconhecida).
- Verifique exceções:
- Óbito, perda/suspensão do poder familiar: junte certidões e averbações — a autorização do outro não é exigida.
- Se houver recusa: ingresse com suprimento judicial no Juizado da Infância e Juventude. Se estiver próximo de 20/12–20/01, antecipe‑se ou recorra ao plantão se houver urgência comprovada.
B) Se a viagem é nacional:
- Menores de 16 anos: siga a Res. 295/2019 (há hipóteses de dispensa e modelos padronizados). Considere a AEV(até 16 anos) como alternativa digital.
- 16 a 18 anos incompletos: podem viajar sozinhos dentro do Brasil com documento de identificação; atenção a exigências da companhia aérea.
C) Checklists locais — Natal/RN e Florianópolis/SC
Natal/RN (TJRN)
- Internacional: o TJRN orienta solicitar autorização (se for o caso) com pelo menos 5 dias de antecedência do embarque. Alerta: se não observados prazos, a Vara não se responsabiliza por impedimentos no embarque.
- Nacional: consulte as hipóteses de dispensa e modelos; o TJRN também reforça as regras para menor de 16 anos.
Florianópolis/SC (TJSC)
- O TJSC confirma a possibilidade de AEV e disponibiliza orientações para viagens nacional e internacional; verifique a lista de documentos e se o caso pede autorização judicial.
Dica universal: tenha duas vias originais da autorização (se avulsa), com firma reconhecida, e documentos de identidade em bom estado. Se a autorização for eletrônica (AEV), leve também cópia impressa além do QR Code — contingência ajuda em balcão.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- Tenho a guarda unilateral. Preciso de autorização do outro genitor para sair do país?
Sim, salvo exceções formais (óbito; perda/suspensão do poder familiar; autorização no passaporte; decisão judicial específica). A guarda, por si só, não dispensa a autorização para viagem internacional. - AEV vale para adolescentes de 17 anos?
A AEV foi instituída para até 16 anos (nacional e internacional). Aos 17, use autorização física (ou autorização no passaporte). - Qual a diferença entre “autorização para emissão de passaporte” e “autorização de viagem internacional”?
A primeira é exigida no ato do atendimento para emitir o passaporte. A segunda é para sair do país e pode estar impressa no passaporte (Tipos 1 ou 2) ou ser avulsa. - A autorização tem validade?
Sim. Se o documento não indicar prazo, vale por 2 anos (física e AEV). - Posso reconhecer firma por semelhança?
Sim (ou por autenticidade), conforme a Res. 131/2011. Em consulado brasileiro, a assinatura feita na presençada autoridade consular também é válida. - Quem decide quando o outro genitor recusa sem justificativa?
O Juizado da Infância e da Juventude (entendimento do STJ em 2025). - E se a criança for brasileira, mas residir no exterior?
Há regras específicas para retorno ao país de residência, com atestado consular de residência emitido há menos de 2 anos. - Posso colocar a autorização direto no passaporte?
Sim. Tipo 1 (viaja com apenas um dos pais) ou Tipo 2 (pode viajar desacompanhado). Verifique o que está impresso. - Quanto tempo antes devo providenciar a autorização?
O quanto antes. No RN, o TJ orienta 5 dias antes do embarque para pedidos judiciais. Em dez/jan, os prazos processuais ficam suspensos (20/12 a 20/01), embora haja plantão para urgências. - AEV é aceita pela Polícia Federal?
Sim, a AEV tem o mesmo valor do instrumento físico e pode ser apresentada à PF.
Reflexão Crítica e Futuro do Tema
A digitalização com a AEV simplificou a vida de famílias, sem abrir mão de segurança (videoconferência, assinatura notarizada e QR Code). O movimento está alinhado à proteção internacional da infância (Convenção da Haia) e à política pública de desburocratização. Ao mesmo tempo, a definição do STJ (2025), ao fixar a competência da Infância e Juventude para suprimento de autorização, traz previsibilidade e celeridade à via judicial. O desafio agora é consolidar orientações claras para a faixa de 16–18 anos no ambiente eletrônico (hoje fora da AEV) e harmonizar procedimentos entre TJs, PF e cartórios, para reduzir dúvidas em balcão e check‑in.
Conclusão
Resumo aplicável:
- Internacional: com ambos (sem papel extra); com um (autorização do outro por escrito ou no passaporte); sozinho/terceiros (autorização de ambos). Até 16 anos, AEV é alternativa digital; aos 17, autorização física ou no passaporte. Se houver recusa injustificada, Juizado da Infância pode suprir.
- Nacional: menores de 16 seguem a Res. 295/2019; 16–18 podem viajar sozinhos dentro do Brasil com documento.
- Prazos: planeje com antecedência; no recesso (20/12–20/01), prazos processuais ficam suspensos; só urgências no plantão.
Este artigo tem caráter educativo e não substitui a análise de um profissional qualificado. A atuação técnica do advogado(a) é relevante para interpretar documentos, adequarestratégias (administrativas ou judiciais) e proteger direitos fundamentais das crianças e adolescentes — sempre com transparência e sem promessas de resultado, em linha com os valores institucionais aqui referidos.
