Sede em Florianópolis · Atuação no litoral de Santa Catarina · Direito Digital

Assessoria jurídica em criptomoedas e blockchain em Florianópolis e no litoral de Santa Catarina, com condução técnica e discreta.

Assessoria jurídica para quem detém ou transaciona ativos digitais — atenção à tributação sobre ganhos com criptoativos, à conformidade regulatória e à prevenção de riscos em disputas envolvendo carteiras, exchanges e contratos inteligentes no litoral de Santa Catarina.

Criptoativos não são só uma posição financeira. É preciso organizar tributação, contratos e prova de titularidade de forma juridicamente consistente.

A atuação em criptomoedas e blockchain pode seguir por duas frentes. Na frente preventiva, havendo declaração de bens e apuração de ganhos, a situação pode ser regularizada perante a Receita Federal, com atenção à Lei 14.478/2022 (marco legal dos ativos virtuais) e à atuação do Banco Central como órgão regulador das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Em hipóteses que envolvam holdings, empresas de tecnologia ou tokenização de ativos, a estruturação societária e contratual pode ser examinada previamente, observados os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

Quando há litígio — sobre a indisponibilidade de fundos em exchange, falha de contrato inteligente ou fraude envolvendo criptoativos —, a atuação segue pela via judicial ou administrativa perante os órgãos competentes. Em ambos os caminhos, a origem lícita dos recursos, a titularidade das carteiras, os contratos com plataformas e a tributação incidente precisam ser examinados para que a situação seja regular, defensável e alinhada aos interesses envolvidos.

  • Verificação da situação cabível: natureza da operação, volume de ativos, existência de contrato com exchange ou plataforma, e demais requisitos legais e regulatórios aplicáveis a ativos virtuais.
  • Leitura patrimonial: carteiras, exchanges, tokens, participações em projetos e stablecoins detidos, à luz da apuração de ganho de capital.
  • Estruturação dos pontos relativos à governança digital: custódia, chaves privadas e cláusulas contratuais com plataformas, sempre no interesse do cliente.
  • Redação técnica de contratos, termos de uso ou petições, com atenção à prova de titularidade e às cláusulas necessárias.

Situações em que a assessoria em criptomoedas e blockchain costuma ser recomendável.

A orientação é especialmente relevante quando há volume relevante de criptoativos a declarar, disputa com exchange ou plataforma, ou o desejo de estruturar operações com blockchain de forma preventiva e com menor exposição a riscos futuros.

01

Declaração e apuração de ganhos

Condução da regularização fiscal de criptoativos perante a Receita Federal quando há ganho de capital a apurar.

02

Disputa com exchange ou plataforma

Atuação quando há indisponibilidade de fundos, falha operacional ou divergência contratual com exchange ou plataforma.

03

Estruturação de holdings e tokenização

Organização societária e contratual de operações com criptoativos e tokenização, com atenção a riscos regulatórios e tributários.

04

Contratos inteligentes e obrigações

Análise e redação de cláusulas relativas a contratos inteligentes e obrigações executadas em blockchain.

05

Fraudes e recuperação de ativos

Atuação em casos de fraude, golpe ou perda de acesso a carteiras, com adoção das medidas cabíveis para recuperação.

06

Conformidade regulatória e efeitos

Orientação sobre exigências do Banco Central e da Receita Federal e demais efeitos jurídicos das operações com ativos virtuais.

A análise começa pelo tipo de ativo, pelo volume envolvido e pela existência de contrato com terceiros.

O escopo é definido conforme o caso: reunião de documentos e extratos, leitura fiscal, tratamento das questões contratuais, cálculo do ganho de capital, redação do instrumento ou a via judicial.

01

Situação cabível e requisitos

Verificação da natureza da operação, da existência de contrato com plataforma, e dos requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

02

Apuração fiscal e patrimônio digital

Leitura da apuração de ganho de capital e levantamento de carteiras, tokens, participações e stablecoins a declarar.

03

Contratos e governança

Definição de cláusulas contratuais, custódia e responsabilidades entre as partes envolvidas na operação.

04

Tributação

Avaliação da base de cálculo e do enquadramento para apuração ou regularização do imposto sobre ganho de capital.

05

Minuta, contrato ou petição

Redação técnica do contrato, dos termos de uso ou da petição, com as cláusulas e providências necessárias.

06

Conformidade e registros

Definição sobre conformidade regulatória e providências de regularização perante os órgãos competentes.

O risco da operação mal conduzida é a exposição fiscal ou contratual frágil.

Uma operação com criptoativos conduzida sem técnica pode deixar a apuração fiscal incompleta, cláusulas contratuais imprecisas e pontos que voltam a ser discutidos anos depois.

  • Apuração fiscal incompleta ou incorretaGanhos não declarados ou calculados de forma inadequada podem gerar autuação fiscal e questionamento futuro.
  • Cláusulas contratuais imprecisasDefinições vagas sobre custódia e responsabilidades costumam gerar conflito e novas disputas no futuro.
  • Estruturação inadequada ao casoA escolha inadequada da estrutura pode ampliar a complexidade regulatória, gerar exigências adicionais e retardar a formalização dos atos necessários.
  • Efeitos não resolvidosConformidade pendente e registros incompletos deixam a situação jurídica das partes irregular após a operação.

Uma condução técnica, documental e proporcional ao caso.

A operação com criptoativos é organizada com diagnóstico, construção do contrato — ou preparação da via judicial — e formalização coordenada das etapas de conformidade.

Contato inicial pelo WhatsApp

Primeiro contato para relato da situação: natureza da operação, volume de ativos, existência de contrato com plataforma e pontos sensíveis.

Diagnóstico da situação e documental

Verificação da situação cabível e reunião de extratos, contratos e dados patrimoniais digitais.

Construção do instrumento

Discussão da estrutura contratual, da tributação e da governança, com tratamento de divergências e consolidação em minuta.

Contrato ou petição

Preparação e formalização do contrato na via consensual, ou ajuizamento e acompanhamento na via judicial.

Regularização e encerramento

Regularização fiscal, providências de conformidade e medidas finais para a situação das partes.

Dr. Igor Hentz, sócio gestor da Hentz Advocacia
Dr. Igor HentzOAB/RN 8705 · OAB/SC 77937-A

Dr. Igor Hentz

Advogado e sócio gestor da HENTZ ADVOCACIA, com início de atuação profissional em 2010. Atua na coordenação estratégica da banca e na integração entre direito, gestão e tecnologia.

Em criptomoedas e blockchain, a condução exige organização documental, atenção à tributação e às questões contratuais, e sensibilidade para reduzir riscos sem perder rigor jurídico.

A atuação busca orientar as partes de forma técnica, discreta e compatível com a complexidade dos ativos digitais, dos contratos e das providências regulatórias envolvidas.

  • OAB/RN 8705 · inscrição profissional
  • OAB/SC 77937-A · sede em Florianópolis · atuação no litoral de Santa Catarina
  • Atuação desde 2010 · gestão jurídica, consultiva e preventiva

Temas próximos em Direito Digital.

Criptomoedas e blockchain dialogam com proteção de dados, contratos de software e segurança da informação.

Há uma operação com criptoativos a regularizar ou uma disputa a resolver pela via judicial em Florianópolis ou no litoral de Santa Catarina?

Antes de assinar qualquer contrato, transferir ativos ou fechar acordo com plataformas de forma informal, submeta a situação a uma análise jurídica preventiva.

O primeiro contato pode informar a natureza da operação, o volume de ativos, a existência de contrato com plataforma e a localização dos recursos.

01

Situação da operação

Informe se há regularização pendente ou divergência, tempo de operação com criptoativos e o tipo de ativo, se souber.

02

Ativos e contratos

Informe o volume de criptoativos e sua natureza, além de contratos com exchanges, plataformas ou projetos de tokenização.

@

E-mail institucional

Use o e-mail para comunicações formais ou envio posterior de documentos, após confirmação da equipe.

Evite enviar documentos sensíveis no primeiro contato. A equipe avaliará as informações iniciais e indicará os próximos passos conforme o caso.
Head office in Florianópolis · Practice across the Litoral of Santa Catarina · Digital Law

Legal advisory on cryptocurrencies and blockchain in Florianópolis and along the Litoral of Santa Catarina, with technical and discreet handling.

Legal advisory for individuals and companies dealing with digital assets — acquisition, custody, tax treatment, contracts and disputes involving cryptocurrencies and tokens —, with attention to regulatory compliance, asset protection and reporting obligations along the Litoral of Santa Catarina.

Dealing with cryptocurrencies is not only holding an asset. It organizes taxation, contracts and obligations in a legally consistent way.

The advisory may follow different fronts. On the compliance front, where the client operates as an exchange, broker or virtual asset service provider, the activity may be structured in line with Law 14.478/2022 and Central Bank regulation, with the mandatory assistance of a lawyer. In situations involving corporate treasury holding digital assets, the compliance front may be examined together with the accounting and tax obligations already assessed beforehand, subject to the applicable legal and regulatory requirements.

When there is a dispute — over custody, fraud, breach of smart contracts or exchange insolvency —, the matter proceeds through the courts or arbitration. On every front, the classification of the asset, the applicable tax regime, custody arrangements and reporting duties must be reviewed so that the position is valid, enforceable and aligned with the interests involved.

  • Verification of the applicable framework: nature of the activity, classification of the digital asset, and other legal and regulatory requirements for operating with cryptoassets.
  • Asset review: wallets, exchange holdings, tokens, NFTs and related contracts, in light of the applicable tax and civil regime.
  • Structuring of the matters concerning custody: multi-signature arrangements, key management and succession of digital assets, always in the holder's interest.
  • Technical drafting of the agreement, the token sale terms or the petition, with attention to disclosure duties and the necessary clauses.

Situations in which cryptocurrency and blockchain advisory is often recommended.

Legal support is especially relevant when there are digital assets to declare, contracts involving tokens or smart contracts to be reviewed, or the intention to structure an operation with less exposure to future disputes.

01

Regulatory compliance for VASPs

Handling of the compliance framework by technical review when the client operates as a virtual asset service provider under the applicable law.

02

Disputes over digital assets

Action when there is disagreement over custody, fraud or breach involving cryptoassets and the matter proceeds through the courts or arbitration.

03

Taxation of cryptoassets

Organization of the tax treatment of gains and holdings according to the applicable regime, with attention to declaration, capital gains and estate.

04

Custody and key management

Definition of custody arrangements, key management and responsibilities, always guided by asset security.

05

Smart contracts and tokenization

Drafting and review of smart contracts and tokenization structures, with attention to the rights and obligations of each party.

06

Succession and estate planning of digital assets

Guidance on succession planning and other legal effects involving cryptocurrency holdings.

The review starts with the stage of the activity, the assets involved and the applicable regulatory framework.

The scope is defined by the case: document gathering, design of contracts, handling of custody matters, valuation and classification of the assets, execution of the agreement or the judicial or arbitral route.

01

Applicable framework and requirements

Verification of the nature of the activity, the classification of the digital assets, and the requirements of the regulatory or judicial route.

02

Tax regime and assets

Reading of the applicable tax regime and mapping of wallets, exchange holdings, tokens and related contracts to classify.

03

Custody and security plan

Definition of custody, the key-management protocol and responsibilities, in the holder's interest.

04

Disclosure and reporting

Assessment of applicable duties to set or review reporting obligations to tax and regulatory authorities.

05

Draft, agreement or petition

Technical drafting of the agreement, the smart contract terms or the petition, with the necessary clauses and steps.

06

Reporting and registrations

Decision on the applicable reporting route and steps to record the transaction and transfer digital assets.

The risk of a poorly handled cryptoasset matter is a fragile or non-compliant position.

An operation structured without technique may leave the tax treatment unfinished, custody and contract clauses imprecise, and points that are litigated again years later.

  • Incomplete or unbalanced tax treatmentOverlooked or poorly classified assets may generate a disproportionate tax burden and a new dispute with authorities.
  • Imprecise custody and contract clausesVague definitions on key management and smart contract terms tend to generate conflict and new proceedings in the future.
  • Framework unsuited to the caseAn unsuitable choice of framework may add to the complexity of the operation, give rise to additional requirements and delay the formalization of the necessary acts.
  • Unresolved effectsReporting, registrations and pending transfers leave the holder's legal situation irregular after the transaction.

A technical, document-based approach proportionate to the case.

The matter is organized through diagnosis, construction of the agreement — or preparation of the judicial or arbitral route — and coordinated formalization of the reporting steps.

Initial contact on WhatsApp

First contact to describe the situation: nature of the activity, existence of assets, contracts involved and sensitive points.

Framework and document diagnosis

Verification of the applicable framework — regulatory or judicial — and gathering of records, wallet data and asset information.

Construction of the agreement

Discussion of the classification, custody, key management and reporting duties, addressing disagreements and consolidating them in a draft.

Contract or petition

Preparation and execution of the agreement on the compliance front, or filing and follow-up on the judicial or arbitral route.

Registrations and closure

Recording of the transaction, asset transfers and final steps to regularize the holder's situation.

Dr. Igor Hentz, managing partner at Hentz Advocacia
Dr. Igor HentzOAB/RN 8705 · OAB/SC 77937-A

Dr. Igor Hentz

Lawyer and managing partner of HENTZ ADVOCACIA, with professional activity beginning in 2010. He coordinates the firm's legal strategy and the integration between law, management and technology.

In digital law involving cryptocurrencies and blockchain, the work requires document organization, attention to the classification of digital assets and to regulatory matters, and sensitivity to reduce exposure without sacrificing legal rigor.

The work aims to guide clients in a technical, discreet way, consistent with the complexity of the assets, contracts and reporting steps involved.

  • OAB/RN 8705 · professional registration
  • OAB/SC 77937-A · head office in Florianópolis · practice across the Litoral of Santa Catarina
  • Since 2010 · legal, consultative and preventive management

Connected topics in Digital Law.

Cryptocurrencies and blockchain connect with data protection, digital contracts and corporate compliance.

Is there a cryptocurrency operation to structure or a dispute to resolve through the courts in Florianópolis or along the Litoral of Santa Catarina?

Before signing any agreement, transferring digital assets or reporting informally, submit the situation to preventive legal review.

The first contact may indicate the nature of the activity, the assets involved, the contracts in place and their scope.

01

The activity's situation

Inform the nature of the activity, the volume and type of digital assets involved and the applicable tax regime, if known.

02

Assets and contracts

Inform whether you already hold or plan to acquire crypto assets, and whether the matter involves taxation, an estate, a corporate structure or a suspected fraud.

@

Institutional e-mail

Use e-mail for formal communications or later document exchange, after team confirmation.

Avoid sending sensitive documents in the first contact. The team will review the initial information and indicate next steps according to the case.
Based in Florianópolis · Serving the coast of Santa Catarina · Digital Law

Legal assessment on cryptocurrencies and blockchain in Florianópolis and along the coast of Santa Catarina, with technical and discreet guidance.

Legal assessment for those who hold, trade or develop projects involving cryptoassets and blockchain — covering tax treatment, contracts, asset protection and exposure to fraud or regulatory risk — along the coast of Santa Catarina.

Dealing with cryptoassets is not just holding a wallet. It is organizing tax, contractual and asset-protection matters in a legally consistent way.

Assessment can follow different paths depending on the case. For occasional holders, the focus is usually on tax compliance and reporting obligations for cryptoasset transactions, observing the applicable legal and regulatory requirements. For companies and projects, the assessment may extend to contracts, tokenization structures and corporate governance involving digital assets.

When there is a dispute — over ownership of assets, an exchange's insolvency, or suspected fraud — the matter may require judicial measures. In every path, the tax treatment, the contractual structure, custody arrangements and liability must be examined so that the resulting documents are valid, enforceable and aligned with the interests involved.

  • Assessment of the applicable framework: nature of the cryptoassets held, tax reporting obligations and other legal requirements involved.
  • Asset review: wallets, exchange accounts, tokens, NFTs and related holdings, in light of the applicable tax and civil rules.
  • Structuring of contractual matters: token issuance, smart contracts and terms of use, always in the interest of the parties involved.
  • Technical drafting of the agreement, terms or petition, with attention to disclosure duties and the necessary clauses.

Situations in which legal assessment on cryptoassets is usually advisable.

Guidance is especially relevant when there are cryptoassets to declare for tax purposes, a project involving tokens or smart contracts to structure, or a wish to prevent disputes and fraud exposure.

01

Tax compliance for cryptoassets

Assessment of cryptoasset transactions for compliance with reporting and tax obligations.

02

Disputes involving cryptoassets

Assistance when there is a dispute over ownership, an exchange's insolvency, or suspected fraud, and the matter follows the judicial path.

03

Structuring of tokenization projects

Organization of token issuance and blockchain-based structures, with attention to contracts and applicable regulation.

04

Contracts and terms of use

Drafting of contracts, terms of use and governance rules for projects involving digital assets.

05

Custody and asset protection

Guidance on custody arrangements and asset protection, with attention to the risks and possibilities of each case.

06

Fraud and regulatory exposure

Guidance on prevention and response to fraud involving cryptoassets and other legal effects of exposure to this market.

The analysis starts from the nature of the assets, the parties involved and the applicable tax framework.

The scope is defined case by case: gathering of records, structuring of contracts, handling of tax matters, review of custody arrangements, and judicial measures where applicable.

01

Applicable framework and requirements

Assessment of the nature of the cryptoassets, the parties involved, and the tax and regulatory requirements applicable to the case.

02

Tax treatment and holdings

Review of the tax framework and survey of wallets, exchange accounts, tokens and other holdings to be reported or divided.

03

Contracts and governance

Structuring of contracts, terms of use and governance rules, in the interest of the parties involved.

04

Custody

Assessment of custody arrangements and asset protection for the parties involved.

05

Agreement, contract or petition

Technical drafting of the agreement, contract or petition, with the necessary clauses and procedures.

06

Disclosure and records

Guidance on disclosure duties and the necessary tax and regulatory filings.

The risk of poorly handled cryptoasset matters is a fragile or incomplete arrangement.

A cryptoasset matter handled without technical review can leave tax obligations unmet, contractual clauses imprecise and points that resurface as disputes years later.

  • Incomplete or unbalanced structuringOverlooked or improperly valued assets can generate disproportionate exposure and a new dispute between the parties.
  • Imprecise contractual clausesVague terms on custody and governance tend to generate conflict and new proceedings in the future.
  • Framework unsuited to the caseChoosing the wrong framework can increase the complexity of the matter, generate additional requirements and delay the necessary filings.
  • Unresolved effectsPending disclosures, filings and transfers leave the parties' legal situation irregular after the matter is closed.

Technical, documented conduct proportional to the case.

The matter is organized through diagnosis, structuring of the agreement — or preparation of the judicial path — and coordinated formalization of the registration steps.

Contacto inicial por WhatsApp

First contact to describe the situation: assets held, project involved, tax matters and sensitive points.

Diagnosis of the framework and records

Assessment of the applicable framework and gathering of records, statements and asset data.

Structuring of the agreement

Discussion of the contractual terms, of custody and of governance, with handling of divergences and consolidation in a draft.

Formalization or petition

Preparation and execution of the agreement in the consensual path, or filing and follow-up in the judicial path.

Filings and closing

Tax filings, asset transfers and final steps for the regularization of the parties' situation.

Dr. Igor Hentz, socio gestor de Hentz Advocacia
Dr. Igor HentzOAB/RN 8705 · OAB/SC 77937-A

Dr. Igor Hentz

Abogado y socio gestor de HENTZ ADVOCACIA, con inicio de actuación profesional en 2010. Coordina la estrategia jurídica del estudio y la integración entre derecho, gestión y tecnología.

In matters involving cryptoassets and blockchain, the assessment requires documentary organization, attention to tax and contractual matters, and sensitivity to reduce exposure without losing legal rigor.

The assessment aims to guide the parties in a technical, discreet manner compatible with the complexity of the assets, the contracts and the filings involved.

  • OAB/RN 8705 · inscripción profesional
  • OAB/SC 77937-A · sede en Florianópolis · actuación en el litoral de Santa Catarina
  • Desde 2010 · gestión jurídica, consultiva y preventiva

Temas próximos en Derecho Digital.

Cryptoassets relate to tax compliance, contracts, corporate structuring and data protection.

Is there a cryptoasset matter to structure by agreement or a situation to resolve through the judicial path in Florianópolis or along the coast of Santa Catarina?

Before signing any document, transferring assets or agreeing on custody terms informally, submit the situation to a preventive legal review.

The first contact can indicate the assets held, the project involved, the tax matters and the location of the relevant records.

01

Situation overview

Inform whether there is consensus or dispute, how long the assets have been held, and the applicable tax framework, if known.

02

Assets and project

Inform whether there are cryptoassets and their type, in addition to contracts, tokens, investments or debts involved.

@

E-mail institucional

Use el e-mail para comunicaciones formales o envío posterior de documentos, después de confirmación del equipo.

Evite enviar documentos sensibles en el primer contacto. El equipo evaluará las informaciones iniciales e indicará los próximos pasos según el caso.
Hentz Advocacia

Atuação institucional em Florianópolis/SC e Natal/RN, com conteúdo jurídico informativo e atendimento conduzido com discrição, técnica e confidencialidade.

CNPJ: 26.979.267/0001-66

Contato

WhatsApp Florianópolis: (48) 99971-8031
WhatsApp Natal: (84) 98130-3131
atendimento@hentzadvocacia.adv.br

Sede em Florianópolis/SC · Atuação em todo o litoral de Santa Catarina

OAB/SC 77937-A · OAB/RN 8705

Falar no WhatsApp